LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em julho de 2025, tem como objetivo principal modificar o mercado de comunicação. O documento detalha novas normas para a utilização de tecnologias como automação e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos dados. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos para